Processo 0056910-66.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301767 NÚMERO ÚNICO: 0056910-66.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : SB ARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADV. : LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENÇA E SILVA - OAB: 10627-RN IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO.

2026-08-27 · TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301767 NÚMERO ÚNICO: 0056910-66.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : SB ARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADV. : LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENÇA E SILVA - OAB: 10627-RN IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: SENDO ASSIM, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE, IMEDIATAMENTE, SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO ICMS ANTECIPADO SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS NA EMPRESA IMPETRANTE, RECEBIDAS EM TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA IMPETRANTE, POR FORÇA DA SÚMULA 166 DO STJ, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE DITA COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM RESPALDO NO INCISO I DO ART. 7º DA LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA SOBRE A PRESENTE SEGURANÇA, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL COM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, COM RESPALDO NO INCISO II ART. 7º DA LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. INTIME-SE A IMPETRANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM INFORMAÇÕES, VISTAS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I.