Processo 0056889-85.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo os pontos acima, sob pena de o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Cumpra-se.