0056858-17.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855576 NÚMERO ÚNICO: 0056858-17.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910201541 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - YASMIN FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE APELANTE - WD IMPORTADOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ANGELINE LOPES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - YASMIN FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE APELADO - WD IMPORTADOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANGELINE LOPES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA PESSOAL. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÕES CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE PELA INTERNET, COM PAGAMENTO EFETIVADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, SEM A RESPECTIVA ENTREGA DO BEM E COM DEMORA NA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE (I) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PESSOA FÍSICA, (II) SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA, (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SUA MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO FOI CREDITADO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE PESSOAL DA SÓCIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E FACILITAÇÃO NEGOCIAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR COM ARRIMO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 34 DO CDC E NA TEORIA DA APARÊNCIA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO, ASSISTE AO ADQUIRENTE O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, VIDE ART. 35, III, DO CDC. DESCABIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CON FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A QUAL PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO DEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA DISTINTA DO MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIGINARIAMENTE PACTUADA.5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA E À MOROSIDADE NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO CONSUBSTANCIA, EM REGRA, MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO COTIDIANO, INAPTO A CONFIGURAR ABALO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, LESÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.