0056855-92.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Processo 0056855-92.2020.8.26.0100 (processo principal 1070994-71.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") - Aer Gomes Trindade - - Marcelo Cruz do Nascimento - - Adriana Mara Cavazani do Nascimento - - Associação dos Promotores de Eventos de Fernandópolis - - Fabiana Moreira Amato Trindade - Vistos. 1. Fls. 835/847: Afasto, por ora, o aperfeiçoamento da prescrição, sem prejuízo de futuro reconhecimento caso configurada a hipótese conferida pela nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Ato contínuo, a parte exequente requer a realização de pesquisa INFOJUD em nome dos executados, abrangendo os últimos cinco exercícios. Observo, contudo, que às fls. 692 e seguintes já foi realizada pesquisa INFOJUD, com obtenção de informações fiscais relativamente ao Exercício 2025 (ano-calendário 2024), não havendo demonstração concreta de circunstância superveniente que justifique nova quebra de sigilo fiscal em extensão tão abrangente. Considerando que a medida possui caráter excepcional e que seu objetivo é a localização de patrimônio atualmente passível de constrição, revela-se suficiente, por ora, a consulta ao último exercício fiscal disponível, sendo desnecessária a repetição da pesquisa relativamente aos exercícios mais remotos postulados pela exequente. 2. Assim, defiro parcialmente o pedido para realização de pesquisa INFOJUD limitada ao último exercício disponível. Providencie a serventia o necessário. 3. Consigne-se que o recolhimento efetuado para pesquisa em abrangência superior permanecerá anotado nos autos, podendo ser aproveitado em diligências futuras. Intime-se. - ADV: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP)