0056837-31.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47752/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334225 NÚMERO ÚNICO: 0056837-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522000352 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - PEDRO PAULO ALVES VIEIRA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA REFERIDA LEI).2. O RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, ARGUMENTANDO QUE A FINALIDADE MERCANTIL ESTARIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PELO FRACIONAMENTO DA DROGA EM SACOS TIPO ZIPLOCK E PELA APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS OU SE HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL, EM VIRTUDE DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OCORRIDA DURANTE O MANUSEIO DOS VESTÍGIOS NA DELEGACIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO MERCANTIL, NOTADAMENTE QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA (CERCA DE CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA E PEQUENA PORÇÃO DE HAXIXE) TAMBÉM SE REVELA COMPATÍVEL COM A POSSE PARA USO PESSOAL. 5. IMAGENS CAPTADAS NO INTERIOR DA CENTRAL DE FLAGRANTES EVIDENCIARAM INTENSO MANUSEIO DO MATERIAL APREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS, CONSTATANDO-SE A MANIPULAÇÃO DE SACOS TIPO ZIPLOCK E A INTRODUÇÃO POSTERIOR DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO JUNTO AOS DEMAIS OBJETOS. 6. A INTERFERÊNCIA DIRETA SOBRE OS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A TRAFICÂNCIA CONFIGURA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (ARTS. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), POIS COMPROMETE A CONFIABILIDADE SOBRE O ESTADO ORIGINAL DAS PROVAS E AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATOS POLICIAIS. 7. INEXISTINDO ELEMENTOS INDEPENDENTES E SEGUROS QUE CONFIRMEM A MERCANCIA, E DIANTE DA DÚVIDA OBJETIVA INSTAURADA PELAS GRAVAÇÕES EM VÍDEO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MANIPULAÇÃO INDEVIDA DE VESTÍGIOS EM SEDE POLICIAL, QUE COMPROMETA A DEMONSTRAÇÃO CONFIÁVEL SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA E SOBRE A ORIGEM DOS PETRECHOS APREENDIDOS, CONFIGURA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, QUANDO INEXISTIREM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS E INDEPENDENTES DA TRAFICÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155 E 158-A; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2024992, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 05.03.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.677.012. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.