Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600703680 NÚMERO ÚNICO: 0056780-18.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 22/01/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202212003235 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - LILIANE SEIXAS SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
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