0056768-67.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311202032 NÚMERO ÚNICO: 0056768-67.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA AMELIA LIMA DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA GILDETE SIZINO LINHARES EXEQUENTE : SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS EXEQUENTE : JUSSARA CRUZ SANTOS EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA SANTOS DE JESUS EXEQUENTE : MARIA ANIETE DOS SANTOS MENEZES EXEQUENTE : FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SEPUMA - SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUN. DE ARACAJU EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES SILVA EXEQUENTE : MAXSUEL DA SILVA MEDRADO EXEQUENTE : EDNALVA FREITAS LIMA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ALENICE SANTOS CORREIA DE JESUS EXEQUENTE : KEITHY DA SILVA SANTOS EXEQUENTE : GIVALDO BOMFIM SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MAXSANDRO DA SILVA MEDRADO EXEQUENTE : DEJANIRA DE OLIVEIRA BATALHA EXEQUENTE : ELISABETE RIBEIRO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GERALDO GOES EXEQUENTE : MARIA FREIRE SANTANA EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA JULGADO; QUE OS HERDEIROS DE FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA SANTOS APRESENTARAM INVENTÁRIO; QUE O VALOR DEVIDO AOS HERDEIROS NÃO ULTRAPASSA O TETO PARA PAGAMENTO VIA RPV, CONFORME PLANILHA JUNTADA EM 15/01/2026 E QUE O MUNICÍPIO CONCORDA COM O PAGAMENTO NA HIPÓTESE ACIMA DESENHADA, COMO SE EXTRAI DA PETIÇÃO DE 19/02/2026, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, MEDIANTE SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO, PARA PAGAMENTO EM 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3°, INCISO II, DO CPC. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO O VALOR DO CRÉDITO INFORMADO PELO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O VALOR TOTAL DE R$ 5.029,39 SENDO 33,33% DESSE VALOR EM RPV PARA CADA UM DOS HERDEIROS E, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, OBSERVAR O MONTANTE DE R$ 1.114,48 EM FAVOR DE KEITHY DA SILVA SANTOS, R$ 1.114,48 EM FAVOR DE MAXSANDRO DA SILVA MEDRADO, R$ 1.114,48 EM FAVOR DE R$ 1.114,48 MAXSUEL DA SILVA MEDRADO E R$ 1.432,92 (R$ 477,64 X3) EM FAVOR DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA, COM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS, TUDO NOS TERMOS DA PLANILHA ANEXADA EM 16/07/2026.DESCONTAR ANTES DE LIBERAR OS VALORES PARA OS HERDEIROS O VALOR DA REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (R$ 252,56) E ITCMD. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) MESES, SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIAS EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE CERTIFICAR, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD, NA FORMA DETERMINADA PELA CGJ, MEDIANTE SEI N° 0002533-28.2024.8.25.8825. INTIMEM-SE. EFETIVADO O BLOQUEIO ORDENADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER. PROCEDA A SECRETARIA À NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO. CERTIFICAR.