2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611201857 NÚMERO ÚNICO: 0056757-33.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]DENTRO DESSE CONTEXTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, MEDIANTE SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO, PARA PAGAMENTO EM 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3°, INCISO II, DO CPC. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO O VALOR DO CRÉDITO INFORMADO PELO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O VALOR DE R$ 544,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) MESES, SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE CERTIFICAR, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD, NA FORMA DETERMINADA PELA CGJ, MEDIANTE SEI N° 0002533-28.2024.8.25.8825.INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVADO O BLOQUEIO ORDENADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER. PROCEDA A SECRETARIA À NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO. CERTIFICAR. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.190, PELO STJ.1 SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.[...]