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Tribunal
TJSP
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ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0056735-49.2007.8.26.0506 (3682/2007) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Nancy Ferreira Beloti - Diretor da 7ª Divisão de Despesa de Pessoal de Ribeirao Preto da Secretaria Estadual da Fazenda - Vistos. Trata-se de processo físico convertido para o formato digital e em fase de cumprimento de sentença. Diante da informação de que a parte autora faleceu (fls. 1007), determino à z serventia que requisite cópia da certidão de óbito da autora por meio do sistema CRC-JUD, com indicação de seus números de CPF e RG (fls. 02). Com a vinda do documento e nos termos do art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil, determino que a z. serventia proceda a INTIMAÇÃO do espólio, sucessores/herdeiros da de cujus, por meio de carta com aviso de recebimento a ser encaminhada ao endereço constante na certidão de óbito, para que manifestem, no prazo de trinta dias, interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, por meio de advogado constituído nos autos, sob pena de arquivamento. Frustrada a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP), RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)