0056721-43.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 20ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0056721-43.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador:20ª Câmara Cível Data do Julgamento:21/08/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS EM QUE O EXECUTADO É SÓCIO. MEDIDA ADMISSÍVEL EM TESE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PENHORA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU SOBRE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM PERCEBIDOS PELO EXECUTADO DAS MESMAS EMPRESAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A EFETIVA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVIAMENTE DETERMINADA, A FIM DE VERIFICAR SUA SUFICIÊNCIA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EVITAR EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de cotas sociais de empresas em que o executado é sócio, em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança. O agravante requereu a constrição das cotas sociais após esgotadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, alegando ausência de colaboração do executado e necessidade de medidas eficazes para satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a penhora de cotas sociais de empresas em que o executado é sócio, diante do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis e da ausência de indicação de meios alternativos menos gravosos e eficazes pelo executado.III. Razões de decidir3. A penhora de cotas sociais é permitida pelo art. 835, IX, do CPC, especialmente quando esgotados os meios ordinários para localização de bens penhoráveis.4. Foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localizar bens do executado, que não colaborou para a satisfação da obrigação.5. Embora a jurisprudência do STJ e do TJPR reconheça a possibilidade da penhora de cotas sociais quando não há bens alternativos menos gravosos e eficazes, deve ser considerado que posterior decisão de primeiro grau já deferiu a penhora sobre 30% dos lucros e dividendos das empresas em que o executado é sócio.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a possibilidade da penhora de cotas sociais quando não há bens alternativos menos gravosos e eficazes, mas a medida deve aguardar a efetiva concretização da medida já deferida pelo Juízo de origem, a fim de evitar eventual excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É admissível a penhora de cotas sociais de empresa em cumprimento de sentença quando esgotadas as diligências para localização de outros bens penhoráveis e não houver indicação de meios alternativos menos gravosos e eficazes pelo executado, cabendo aguardar a efetivação de medidas constritivas previamente deferidas antes de determinar nova penhora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 831, 835, IX, XIII, 861.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nº 0135072-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, AI nº 0143866-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AI nº 0092681-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que, embora seja possível penhorar as cotas sociais das empresas em que o devedor é sócio para pagar a dívida, neste momento deve-se esperar o resultado da penhora já autorizada sobre 30% dos lucros e dividendos que ele recebe dessas empresas. Como ainda não foi comprovado que essa medida foi suficiente ou não, a penhora das cotas sociais fica suspensa para evitar prejuízos maiores. Por isso, o pedido para penhorar as cotas sociais foi negado, mantendo a decisão anterior.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.