0056707-07.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Julgamento

RELAXAMENTO DE PRISÃO PROC.: 202621301808 NÚMERO ÚNICO: 0056707-07.2026.8.25.0001 ACUSADO : . (W.R.B.D.J.) ADV. : GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 10 E ART. 648, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM RAFAEL BARBOSA DE JESUS, EM RAZÃO DO MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO E REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL COM RÉU PRESO; COMO REFORÇO E GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM PROL DA VÍTIMA A. DOS S. (AUTOS Nº 202621300567), COM FULCRO NO ART. 319 DO CPP E ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERENTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) SUJEIÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA): PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO-SE COMO ÁREA DE INCLUSÃO A REGIÃO METROPOLITANA (ARACAJU/NOSSA SENHORA DO SOCORRO) E ZONA DE EXCLUSÃO RÍGIDA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DA OFENDIDA, SUA RESIDÊNCIA E LOCAIS POR ELA FREQUENTADOS;