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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301762 NÚMERO ÚNICO: 0056706-22.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO DIAS DA SILVA ADV. : THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251-SE IMPETRADO : ALYNNE MUNIZ BEZERRA, COORDENADORIA DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : CHARLES VICTOR OLIVEIRA SANTOS,COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE, POR ORA, A DECISÃO DE 17/08/2026 QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. MANTENHAM-SE AS DETERMINAÇÕES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS JORNADAS, ESCALAS E DEMAIS REGISTROS FUNCIONAIS DO IMPETRANTE. APÓS, CUMPRIDAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS JÁ DETERMINADAS NA DECISÃO ANTERIOR, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
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