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TJRJ · 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL · INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 155a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGELICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0056697-31.2026.8.19.0000 Assunto: Constrangimento ilegal / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM Ação: 0006758-34.2026.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00724398 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO VIII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE LEOPOLDINA INTERESSADO: WALCYR MOREIRA DA SILVA Vit: SIGILOSO Relator: JDS. DES. PAULA FERNANDES MACHADO Funciona: Ministério Público
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