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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3376349/RJ (2026/0376546-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOAO CARLOS ALVES MARTELETI ADVOGADO:VIVIAN ALVES DE SOUZA ALMEIDA - RJ215078 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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