Processo 0056644-74.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização, para que exerça o juízo de admissibilidade do incidente, nos termos regimentais. Providencie-se, com urgência.

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