0056625-73.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611501269 NÚMERO ÚNICO: 0056625-73.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS ADV. : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066-SE EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV. : MARCELA DE SOUZA BROWNE - OAB: 26892-BA DECISÃO/DESPACHO....: O DEMONSTRATIVO APRESENTADO EXTRAPOLA ESSE TÍTULO. O CAPÍTULO DE DIFERENÇAS COMPLEMENTARES REFERE-SE A PERÍODO E A FUNDAMENTO FÁTICO NÃO SUBMETIDOS À LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA, E SUA EXIGIBILIDADE NESTA VIA PRESSUPORIA O RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO CERTIFICADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR O REQUERIMENTO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO RESTRITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO HOMOLOGADA NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE 06/08/2026, COM DEDUÇÃO DO VALOR JÁ LEVANTADO A TÍTULO DE PARCELA INCONTROVERSA E OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ALI ESTABELECIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUANTO À PARCELA QUE EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE QUANDO CORRETAMENTE APURADO. DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.211-A A 1.211-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE CONTA COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD, POR PREMATURO, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AINDA NÃO FOI SEQUER INICIADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.