0056597-60.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0056597-60.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO VIA SISBAJUD.     RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO EXECUTADO APÓS A CONSTRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, VOLTADO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. LIMITES DA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A VONTADE DO EXECUTADO PARA INVESTIGAR A NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. REsp 1.986.106/DF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. DILIGÊNCIA SIMPLES E NECESSÁRIA À ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA MODALIDADE DAS CONTAS E, SE DISPONÍVEL, DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO EXEQUENTE ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.