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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0056582-55.2011.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Branisso e Branisso Sociedade de Advogados - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 99-117 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Antonio Branisso Sobrinho (OAB: 68341/SP) - Martha Maria Abrahão Branisso Machado (OAB: 255546/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - Maria Ines Pires Giner (OAB: 111436/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - 1º andar
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