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TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056568-26.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 1058135-94.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00722208 AGTE: JOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIS ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO OAB/RJ-167229 ADVOGADO: LUIZ FELIPE LELIS COSTA OAB/RJ-238962 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público DESPACHO: O agravante, declarando-se separado e afirmando residir na Rua Álvares de Azevedo, 239, apto. 602, Icaraí, Niterói, junta apenas cópia de um contracheque referente a mês não identificado e nega a existência de rendimentos declaráveis para apuração de imposto de renda. Nessas circunstâncias: a) ESCLAREÇA o agravante a TITULARIDADE do imóvel em que reside e se possui OUTROS IMÓVEIS, revelando suas localizações, se for o caso. b) TRAGA aos autos os 3 últimos contracheques de TODOS os vínculos estatutários, empregatícios ou previdenciários que possuir; c) TRAGA, também, as 3 últimas faturas de TODOS os seus cartões de crédito; d) TRAGA, ainda, os 3 últimos extratos de TODAS as contas bancárias de que seja TITULAR ou QUE INTEGRE.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 154ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056568-26.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 1058135-94.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00722208 AGTE: JOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIS ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO OAB/RJ-167229 ADVOGADO: LUIZ FELIPE LELIS COSTA OAB/RJ-238962 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público
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