0056556-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501349 NÚMERO ÚNICO: 0056556-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BRUNO SALES DE OLIVEIRA ADV. : MARÍLIA TEIXEIRA DE FARIA - OAB: 17793-RN REQUERIDO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A REQUERIDO : CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A REQUERIDO : HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 141, 292, 321, 324, 329, 492, 494, I, 1.022, I, II E III, E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022, DECIDO: A) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRUNO SALES DE OLIVEIRA EM 31 DE AGOSTO DE 2026, POR TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, COM EFEITO MODIFICATIVO LIMITADO AO TERCEIRO CAPÍTULO DA DECISÃO EMBARGADA; B) SUPRIMO A OMISSÃO APONTADA PARA DECLARAR QUE A PRESENTE DEMANDA SE QUALIFICA COMO AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AOS PERCENTUAIS LEGAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM, E QUE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADO EM SEU MÉRITO, À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022; C) ELIMINO A CONTRADIÇÃO APONTADA E CORRIJO O ERRO MATERIAL QUANTO AO DIPLOMA DE REGÊNCIA, PARA ASSENTAR QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REGIDO PELA LEI Nº 8.112/1990, SE SUBMETE À LEI Nº 14.509/2022, E NÃO À LEI Nº 10.820/2003; (...)