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TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056509-38.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005794-65.2026.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00721335 AGTE: JEOVANI ROSSI FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESPOLIO DE JOSE LINS FONTES REP P INVENT JOSE LINS FONTES JUNIOR AGDO: ESPOLIO DE NAZARETH DE CASTRO SOARES FONTES REP P INVENT JOSE LINS FONTES JUNIOR AGDO: RAPHAELLA DE CASTRO SOARES FONTES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-196277 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Id.35 - Considerando que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, bem como a Tese Vinculante firmada no Tema 1178 do STJ e o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil devem ser observados, INTIME-SE a Parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, devendo colacionar aos autos todos os documentos abaixo apontados, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça: 1. Cópias dos 3 últimos comprovantes de rendimentos (contracheques, holerites, pró-labore ou extrato de benefício do INSS); 2. Cópias das 3 últimas declarações de Imposto de Renda completas com os respectivos recibos de entrega (ou certidão de isenção emitida pela Receita Federal); 3. Extratos bancários consolidados de todas as contas de sua titularidade relativos aos últimos 90 dias; 4. Cópia das páginas da Carteira de Trabalho (CTPS) que demonstrem a qualificação civil e o último contrato de trabalho com a respectiva baixa (se desempregado ou trabalhador informal); 5. Comprovantes de gastos extraordinários ou endividamento (ex: laudos e despesas médicas, contratos de aluguel, parcelamentos ou extratos do SPC/Serasa), caso alegue que a renda mensal está severamente comprometida. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte poderá efetuar o recolhimento integral das custas processuais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. ANDRE LUIS MANCANO MARQUES DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0056509-38.2026.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 155ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056509-38.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005794-65.2026.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00721335 AGTE: JEOVANI ROSSI FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESPOLIO DE JOSE LINS FONTES REP P INVENT JOSE LINS FONTES JUNIOR AGDO: ESPOLIO DE NAZARETH DE CASTRO SOARES FONTES REP P INVENT JOSE LINS FONTES JUNIOR AGDO: RAPHAELLA DE CASTRO SOARES FONTES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-196277 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Defensoria Pública
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