0056497-87.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46427/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750695 NÚMERO ÚNICO: 0056497-87.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001428 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RAFA GOLD VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO - EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183/RJ APELADO - ANDREZA ALENCAR DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828/SE INTERESSADO - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM GARANTIA BLOQUEADA POR ORIGEM IRREGULAR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFA GOLD VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDREZA ALENCAR DO NASCIMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 15 PELO VALOR DE R$ 4.450,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ORIUNDO DE CARGA EXTRAVIADA, COM CONSEQUENTE PERDA DA GARANTIA. A SENTENÇA CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR O VALOR PAGO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DO APARELHO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CORRÉ APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (A FABRICANTE) E DE MORA DA CREDORA, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMERCIANTE RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE E DE ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS INSERIDOS NO MERCADO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, COMPETINDO-LHE VERIFICAR A IDONEIDADE DA PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA COMERCIALIZADA, O QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 4. A PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR OU DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DESACOMPANHADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DE DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA MORA DA CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 394 E 399 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DEVIDOS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 5. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BEM LÍCITO E REGULAR, COM A PERDA DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE REFLEXOS PSICOLÓGICOS ESPECÍFICOS. 6. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ASSEMELHADOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMERCIANTE RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO SE EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE SOB ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FABRICANTE QUANTO À ORIGEM IRREGULAR DA MERCADORIA. 2. A PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES OU DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DESACOMPANHADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DE DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA MORA DO CREDOR, SENDO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, II, E 18; CC, ARTS. 394 E 399; CPC, ART. 85, §11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.