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TJSE · 9ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610901373 NÚMERO ÚNICO: 0056491-46.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIENE LIMA VIEIRA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : NEUMA PAULO DOS SANTOS VIEIRA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : ANA PAULA SANTOS VIEIRA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : LUCILENE LIMA VIEIRA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : INGRIDY SANTOS VIEIRA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERIDO : SÃO MARCOS HOSPITALAR LTDA REQUERIDO : ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA....: EM QUE PESE O PREVISTO NO ART. 99, 3º, CPC, POR NÃO SE TRATAR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA, MAS RELATIVA, COM BASE NO ART. 99, 2º, CPC, TRAGA A REQUERENTE, EM 15 DIAS, CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FICANDO ADVERTIDA DE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.
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