2026-09-16 · TJSP
Processo 0056457-48.2020.8.26.0100 (processo principal 1016159-02.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Silvia Cerquinho Malta Lefevre - - Vera Lorena Cerquinho Malta - - Felipe Malta Lefevre - - Vera Lorena Cerquinho Malta Arvelos - - Fernando Jose Gomes Arvelos - Napoleão Lorena Cerquinho Malta - Vistos. Diante do resultado do v. Acórdão de fls, dando provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se que, se tratando de uma loja comercial (matrícula 117.556 do 13º Cartório de Registro de Imóveis) a indivisibilidade é mais do que presumida, sendo correto aplicar o art. 843 do CPC para que a constrição recaia na integralidade, cientificado a esposa do devedor para defesa de seus eventuais direitos. Em assim sendo: 1. Defiro a penhora de INTEGRAL do bem imóvel de propriedade da(s) parte(s) executada(s) NAPOLEÃO LORENA CERQUINHO MALTA, CPF 044.729.588-80 - objeto da matrícula no 117.556 (fls. 144/147), matriculado no 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP, sendo uma loja , nº 2, Edifício Maria Elizabeth, Avenida Jaú, nº 1592, Cerqueira César, São Paulo - SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) NAPOLEÃO LORENA CERQUINHO MALTA, CPF 044.729.588-80 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Expeça-se carta de intimação com AR para o executado e sua esposa. Intime-se. - ADV: JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), FABIANA MORALES NEGRÃO (OAB 173618/SP), JONAS HENRIQUE NEGRÃO (OAB 162615/SP), BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO (OAB 344715/SP)