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TJSE · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju · Retificação de Classe Processual
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618003179 NÚMERO ÚNICO: 0056378-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : NEIDE BATISTA SANTOS REQUERIDO : ADRIANA SANTOS DA SILVA NOVAIS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TJSE · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju · Julgamento
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618003179 NÚMERO ÚNICO: 0056378-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : NEIDE BATISTA SANTOS REQUERIDO : ADRIANA SANTOS DA SILVA NOVAIS SENTENÇA....: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O ACORDO EM ANÁLISE ENVOLVE UM TIPO PENAL QUE SÓ PODE SER PROCESSADO POR INICIATIVA DA VÍTIMA, E TENDO EM VISTA QUE, NAS AÇÕES EXCLUSIVAMENTE PRIVADAS, VIGORAM OS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, DA DISPONIBILIDADE, DA INDIVISIBILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA, ALÉM DE QUE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO IMPLICA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS. DECLARO, AINDA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO, CONFORME O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. PARTES CIENTIFICADAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVEM-SE.
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