0056296-61.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601335 NÚMERO ÚNICO: 0056296-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AGNALDO SANTOS PINTO ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, SENTENÇA....: DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) SUSPENDA A COBRANÇA DO VALOR IMPUGNADO (R$ 5.700,00) CONSTANTE NA FATURA VENCIDA EM 10/06/2025, BEM COMO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JUROS, MULTAS E ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO SOBRE ELE INCIDENTES NAS FATURAS SUBSEQUENTES; E B) ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, BOA VISTA, ETC.) EM RELAÇÃO AO DÉBITO SUB JUDICE, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA IMEDIATA EXCLUSÃO. INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, ELETRONICAMENTE, PARA RESPONDER À INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA O RÉU DEVERÁ OBSERVAR SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, II, CPC E ART. 14, CDC. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO – ARTIGOS 218, § 3º C/C ART. 485, IV, CPC. CUMPRA-SE.