0056282-51.2003.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Mantenho a decisão proferida em pdf. 2037 por seus próprios fundamentos. De acordo com a certidão de óbito em pdf 2358, o de cujus deixou bens a inventariar. A alegação de que o imóvel se perdeu por usucapião não está comprovada nos autos e não pode substituir a regularização sucessória que se impõe. A documentação acostada aos autos indica a existência de múltiplos herdeiros, incluindo Lucilene Macedo de Carvalho (filha do de cujus, citada à fls. 2362) que não figura entre as habilitandas. A habilitação direta de apenas parte dos sucessores, com simples reserva de quinhão, não supre a exigência de integralidade dos sucessores, remanescendo herdeiros não representados. Portanto, impõe-se a sucessão por meio do espólio, a fim de se assegurar que o pagamento seja realizado a quem detenha a legítima qualidade sucessória e na correta proporção legal. Não obstante, o alvará judicial indicado pela parte autora para levantamento de valores não tem o condão de afastar a necessidade de habilitação pelo espólio, pois não comprova a inexistência de bens a inventariar, tampouco substitui a regularização sucessória integral. Intimem-se.