2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501256 NÚMERO ÚNICO: 0056210-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA PEREIRA LEAL ADV. : EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419-SE REQUERIDO : BANCO C6 SENTENÇA....: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNA 9 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E AVERBAÇÕES POR REFINANCIAMENTO. NÚMEROS: 010111095666, 010111095675, 010120378101, 90128853111, 90131799396, 90139226438, 90142168531, 90147923719 E 90158240658. NEGA TER ANUÍDO, CONTRATADO OU AUTORIZADO A MAIORIA DESTAS PACTUAÇÕES. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. JUÍZO DIGITAL. DESINTERESSE EM CONCILIAR. ANALISO A INICIAL. DEFIRO A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, À LUZ DA RENDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. CADASTREM-SE OS DADOS DE FL. 8 PARA TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO DIGITAL. A PEÇA PRECISA SER COMPLEMENTADA. 1 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL E O QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE FL. 14, DEVENDO ADEQUAR E CORRIGIR SEU ENDEREÇO, OU ACOSTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (INFERIOR A 3 MESES) E EM NOME PRÓPRIO; 2 TENDO A AUTORA MENCIONADO QUE NÃO FIRMOU A MAIORIA DOS CONTRATOS, DEVE INFORMAR EXPRESSAMENTE SE FIRMOU ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO COM O REQUERIDO, DECLINANDO O RESPECTIVO NÚMERO E SE HOUVE RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM CONTA. PRAZO: 15 DIAS. PENA: EXTINÇÃO SEM MÉRITO.