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TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801840 NÚMERO ÚNICO: 0056176-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801840(K) R. HOJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM DESPACHO LANÇADO EM 17/09/2025 (FL. 30/32). INTIMEM-SE AS PARTES DA REMESSA E RECEBIMENTO DOS AUTOS POR ESTE JUÍZO, EM FACE DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, BEM COMO PARA, EM 15 DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE USUCAPIÃO PARA ESTE JUÍZO FAZENDÁRIO EM FACE DO INTERESSE NA LIDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME PEÇA E DOCS. JUNTADOS EM 01/07/2026 (FLS. 186/205), CONSOANTE DECISÃO LANÇADA EM 04/08/2026 (FLS. 217/218), DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS INICIAIS:: DE MODO A FACILITAR E OTIMIZAR O FEITO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, MINUDENTEMENTE, INDICANDO COM OS NÚMEROS DOS MANDADOS E DATAS DE JUNTADAS E/OU FOLHAS DOS AUTOS MATERIALIZADOS QUANTO AO EXAURIMENTO DO REFERIDO DESPACHO QUE ORDENOU OS MENCIONADOS ATOS, INDICANDO: A) A EFETIVA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES E SEUS CÔNJUGES, COM RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DOS MESMOS NOS AUTOS OU NÃO; B) A EFETIVA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS INCERTOS E SE HOUVE MANIFESTAÇÃO. C) A INTIMAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DO INTERESSE NA LIDE. D) ESPECIFICAMENTE EM FACE DESTES AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, EM 15 DIAS, ACERCA DA PEÇA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM 01/07/2026 (FLS. 186/205), DADO QUE A MANIFESTAÇÃO DO REFERIDO ENTE PÚBLICO ASSEVERA QUE A ÁR3A É DE DOMÍNIO PÚBLICO E) APÓS, COM A EXPIRAÇÃO DO PRAZO ASSINALADO NO ITEM D ACIMA, COM MANIFESTAÇÃO OU NÃO DA PARTE AUTORA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA E AO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA SE MANIFESTAREM, EM 15 DIAS. F) COM O CUMPRIMENTO DO ASSINALADO NOS ITENS A A C, CERTIFIQUE-SE E EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. G) OUTROSSIM, SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJADORES DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO DA DEMANDA, O PROCESSO SEGUIRÁ PARA A FASE DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, CONSTANTE DO CAPÍTULO X, DO LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PARTE ESPECIAL DO NPCP/2015, DE MANEIRA QUE PODERÁ COMPORTAR JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 A 357 DO NCPC . ENTRETANTO, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO. H) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HÁ CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, EM NÃO ESTANDO O FEITO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTINDO REQUERIMENTO PELAS PARTES DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ACIMA DETERMINADA AS SUAS MANIFESTAÇÕES, NA FORMA DOS ARTIGOS 180 A 182 DO PROVIMENTO Nº 24/2008 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL , EDITADO PELA CGJ DESTE PODER, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS, E
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611801840 (0056176-52.2025.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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