0056114-47.2018.8.13.0112

Intimação

SEEU · TJMG - CAMPO BELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua João Pinheiro, 254 - Campo Belo/MG - Fone: (35) 3831-9728 - E-mail: cpo1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CAMPO BELO TJMG - CAMPO BELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0056114-47.2018.8.13.0112 Processo nº: 0056114-47.2018.8.13.0112 - R Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA Compulsando os autos, verifico que as multas aplicadas não ultrapassam o valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para o ajuizamento de execuções fiscais, qual seja, R$20.000,00 (vinte mil reais), critério estabelecido nos arts.2º, X do Decreto nº 11.846/23. Tem-se, ainda, o fato de que não há cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores a publicação do Decreto. Sendo assim, preenchidos todos os requisitos, o sentenciado faz jus ao indulto natalino quanto a multa. Nesse contexto, nos termos dos arts. 12, I do Decreto nº 12.790/2025.julgo extinta as penas de multa aplicadas, P.R.I. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de seq.678.1, intimando o sentenciado pessoalmente. Acaso decorra o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Campo Belo, 10 de setembro de 2026. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Magistrado(a)