2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801974 NÚMERO ÚNICO: 0056054-73.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA IZABEL SANTOS LUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE BISPO DO NASCIMENTO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA IZABEL DOS SANTOS SOUZA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE DE ANDRADE ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSÉ ALVES SIMÕES ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA, ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE BISPO SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA IZABEL DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JANE SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA ISABEL NUNES DE ALMEIDA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO MOTIVO DA REJEIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO PELO DARP: CONSIDERANDO QUE EM FAVOR DE MARIA JANE SANTOS OLIVEIRA JÁ FOI DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO Nº 202400125088, ORIUNDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202311201989 E FEITO DE ORIGEM Nº 199911205684, ATRAVÉS DO QUAL HOUVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS OCASIONADA PELA NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE 20% CONCEDIDOS PELA LEI ESTADUAL 2.451/96 COMPREENDIDA ENTRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A MAIO DE 1998, PEDIDO QUE TAMBÉM FORAM FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 200111802226 E QUE FORAM EXECUTADOS NO CUMPRIMENTO Nº 202411801974 E QUE SÃO OBJETO DESTE OFÍCIO PRECATÓRIO. INCLUSIVE, CONSULTANDO AS PLANILHAS DE CÁLCULO ANEXADAS, INFERE-SE QUE HÁ COINCIDÊNCIA DE PERÍODOS E VERBAS, SENDO UM MAIS ABRANGENTE QUE O OUTRO. DESSA FORMA, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE PRECATÓRIOS REFERENTES ÀS MESMAS VERBAS E MESMOS PERÍODOS, OPINO PELO RETORNO DESTE OFÍCIO AO JUÍZO DE ORIGEM