Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Inicialmente, determine-se à Serventia que verifique, por meio do próprio sistema DCP, eventual saldo atualizado existente na conta judicial indicada pela parte. Em caso de impossibilidade técnica, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado da conta judicial mencionada nos autos. Apurado o valor existente, caberá à parte interessada providenciar, pelos meios próprios, a apuração do ITD eventualmente incidente junto à Secretaria de Estado de Fazenda, acostando aos autos a respectiva estimativa de cálculo. Somente após a juntada da referida documentação retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará.
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