0055956-51.2006.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível

Processo 0055956-51.2006.8.26.0564 (processo principal 0029183-18.1996.8.26.0564) (564.01.1996.029183/49) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Luiz Kugelmas 227596w26 - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda - - Ilona Zolcsak - - Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Equatorial Sa - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Benedito Faria do Carmo - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Albino Roberto Di Pieri - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Ari Bordieri Júnior - - Fabio Gentile - - Cyro Franklin de Azevedo - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Companhia Telefonica da Borda do Campo Ctbc - - Katucha Mellão - - Fazenda Nacional União - - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - José Eduardo Papa dos Santos - - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Indústrias Facchini Ltda - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Haden Inc - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - José Roberto Regazzi - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani - - Luiz de Paula Santos - - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - - Lilian Vargas Pereira - - Sabesp - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Vicente de Paula Cursino - - Luis Carlos Maricato - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Lilian Karpat Rechnitz - - Sumaré Indústria Química Sa - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Metalúrgica Gerdau Sa e Comercial Gerdau Ltda - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Virgílio Egydio Lopes Enei e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Nacional União - - Fazenda Nacional - Especializada INSS - Sergio Villa Nova de Freitas/ Freitas Leiloeiro Oficial - Vinicius Eugenio de Gennaro - Vistos. Fls. 1.284/1.298: Ciente quanto depósito da 3ª parcela da arrematação. Indefere-se o pedido de expedição de ofício. A atuação jurisdicional no âmbito da alienação de ativos arrecadados no feito falimentar limita-se aos atos materiais e formais de liquidação, alienação judicial, expedição do título de transmissão e entrega do bem arrecadado à posse do adquirente. Desborda dos limites da lide discutir controvérsias estritamente cadastrais e contratuais havidas perante a concessionária de serviço público, bem como deliberar sobre suposta turbação praticada por terceira estranha ao processo de execução concursal. A questão deve ser objeto de ação própria. De igual modo, indefere-se o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O próprio arrematante informa que já exerce a posse do imóvel, nele residindo seu familiar. Constatada a posse fática consolidada nas mãos do adquirente, resta ausente a necessidade e a utilidade da providência executiva coercitiva ora postulada. Ademais, a carta de arrematação já expedida e formalmente emitida constitui documento judicial e causal bastante para comprovar a transmissão dominial e a legitimação possessória do adquirente em face de terceiros, órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos. Eventuais atos materiais de esbulho, turbação ou embaraço praticados por terceiros após a consolidação da posse pelo arrematante devem ser tutelados mediante as ações possessórias ou cominatórias cabíveis no juízo competente, não competindo ao juízo falimentar atuar como instância permanente de proteção possessória ordinária do bem já alienado. Indeferem-se, pois, os pedidos. Aguarde-se a integralização do lance. Dê-se ciência ao síndico e ao MP. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), JOSE GONCALVES TORRES (OAB 36980/SP), WALTER MARTINS PINHEIRO (OAB 38343/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), WALTER MARTINS PINHEIRO (OAB 38343/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUCIA HELENA JACINTO (OAB 92499/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA (OAB 24570/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), MANOEL GUERRERO RAMOS (OAB 47705/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), ADALA GASPAR BUZZI (OAB 264118/SP), LUIZ GUSTAVO RAMOS MELLO (OAB 97613/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), AURELIA FANTI (OAB 28865/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 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