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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101368 NÚMERO ÚNICO: 0055912-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA DÓSEA CABRAL ADV. : MATHEUS DOSEA LEITE - OAB: 5845-SE REQUERIDO : EDILSON SILVA PENA FILHO ADV. : ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
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