0055898-17.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101389 NÚMERO ÚNICO: 0055898-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADILZA ROCHA ADV. : WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146-SE REQUERENTE : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO ADV. : WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146-SE REQUERIDO : BYD - TERRA SANTA COMERCIO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA REQUERIDO : BYD DO BRASIL LTDA SENTENÇA....: INICIALMENTE CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PARTES AUTORAS. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE AS PARTES REQUERENTES FAZEM JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE SÃO HIPOSSUFICIENTES. ANTE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. ESTA AUDIÊNCIA APENAS NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO (ARTIGO 334, §4º, INCISO I). INTIMEM-SE OS AUTORES E CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHAM INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE, DO CPC). AS PARTES DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º, DO CPC). ADVIRTA-SE O RÉU DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ARTIGO 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIMEM-SE AS PARTES AUTORAS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC.