0055895-26.2003.8.05.0001

Intimação

TJBA · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0055895-26.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NOVELTY MODAS S/A Advogado(s):LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA, EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fiscal possui rito próprio, o qual é estabelecido pela Lei 6.830/80, possuindo o CPC apenas aplicação subsidiária. 2. Nas hipóteses de paralisação do feito por ausência de bens ou dificuldade de localização do executado, impõe-se a adoção do procedimento previsto no art. 40 da LEF, não sendo cabível a imediata extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. 3. Configurado error in procedendo, deve ser cassada a sentença para determinar o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelação a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n° 0055895-26.2003.8.05.0001, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e em que é apelada a NOVELTY MODAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça