0055892-10.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801707 NÚMERO ÚNICO: 0055892-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NAAMAN DE ALMEIDA RIBEIRO JUNIOR ADV. : FELLIPE RABELO MATHEUS - OAB: 16056-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611801707 (JC/AB) TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADO POR NAAMAN DE ALMEIDA RIBEIRO JUNIOR, QUALIFICADO NA INICIAL, EM FACE DO SERGIPEPREVIDÊNCIA. POIS BEM. DA APRESENTAÇÃO DA EMENDA À INICIAL, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA INDICOU COMO VALOR DA CAUSA O MONTANTE DE R$ 57.377,27 (CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). COM EFEITO, O QUE SE OBSERVA DA ANÁLISE DOS SEUS CÁLCULOS, É QUE FOI CONSIDERADO APENAS AS PARCELAS TIDAS COMO VENCIDAS E NÃO PAGAS, DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA (JANEIRO DE 2026) ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO (AGOSTO DE 2026). TODAVIA, QUANDO DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DESTE, TAMBÉM HÁ: “B) O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE NAAMAN DE ALMEIDA RIBEIRO JUNIOR, MANTENDO-O ATIVO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA;”. PORTANTO, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O SEU PEDIDO NA SUA TOTALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO OU NÃO DA MEDIDA. AINDA, IMPORTA CONSIGNAR QUE, A LEI Nº 12.153/2009, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEU ART. 2º E 5º DISPÕE: ART. 2º – É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CASAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.. § 1° NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I – AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; II – AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS; III – AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. § 2° QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. § 3° (VETADO) § 4° NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. (…) ART. 5° PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I – COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II – COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS. NESSE TEOR, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE PRETEN