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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Israel Araújo Carvalho com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Decisão
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, por ausência de contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. É como voto.
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