2026-09-16 · TJSE
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202610401340 NÚMERO ÚNICO: 0055845-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CELI MESSIAS DA SILVA ADV. : CARLOS EDUARDO REIS CLETO - OAB: 352-A-SE REQUERIDO : INVASORES DO IMÓVEL ESBULHADO DA RUA NOSSA SENHORA DE CONCEIÇÃO 30 DECISÃO/DESPACHO....: [...]3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: A) DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA: COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL POR SI OU POR SUA GENITORA, JUNTANDO FATURAS PRETÉRITAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA ÉPOCA DA OCUPAÇÃO, FOTOS CONTEMPORÂNEAS OU CONTRATOS DE COMODATO E LOCAÇÃO ANTERIORES; OU MANIFESTAR FORMALMENTE OPÇÃO PELO ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS PARA CONVOLAR A PRESENTE DEMANDA EM AÇÃO PETITÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE COM PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM, PROCEDENDO ÀS ADEQUAÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 319 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL; C) FICA CIENTE A DEMANDANTE DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) POSTERGO O EXAME DO PEDIDO LIMINAR E A DELIBERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIME-SE A REQUERENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CUMPRA-SE.