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TJSE · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju · Julgamento
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PROC.: 202618003143 NÚMERO ÚNICO: 0055766-57.2026.8.25.0001 RECLAMANTE : . (H.C.L.D.S.) RECLAMANTE : . (J.S.D.Q.) RECLAMADO : . (H.Q.B.) RECLAMADO : . (K.L.Q.B.) SENTENÇA....: DIANTE DESSE CONTEXTO, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS INDISPONÍVEIS, NOTADAMENTE A PRÉVIA OITIVA DA ADOLESCENTE POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL E A COLHEITA DE SEU CONSENTIMENTO EM AUDIÊNCIA, POR SER MAIOR DE DOZE ANOS (ART. 28, §§1º E 2º, DO ECA), ATOS QUE EXIGEM INSTRUÇÃO INCOMPATÍVEL COM ESTE PROCEDIMENTO E QUE SÃO EXIGÍVEIS AINDA QUE SE TRATE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. DETERMINO: O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO; A ORIENTAÇÃO ÀS PARTES DE QUE A PRETENSÃO SEJA DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE GUARDA CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE.
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