0055763-05.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501245 NÚMERO ÚNICO: 0055763-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIVAL DA SILVA MARTINS ADV. : WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001-SE REQUERIDO : GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR LUCIVAL DA SILVA MARTINS EM FACE DE GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI, FUNDADA EM ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DO RESIDENCIAL VILLA DOS SONHOS. POR MEIO DE DESPACHO DE 17/08/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. EM MANIFESTAÇÃO DE 20/08/2026, A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA, JUNTANDO PETIÇÃO RETIFICADA EM QUE O VALOR DA CAUSA PASSOU A CORRESPONDER, CORRETAMENTE, À SOMA DA MULTA CONTRATUAL PRETENDIDA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA, NO IMPORTE DE R$ 12.079,00, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO A RETIFICAÇÃO E FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 12.079,00. QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A PARTE AUTORA, INFORMOU ENCONTRAR-SE DESEMPREGADA E AUFERIR RENDA INFORMAL APROXIMADA DE R$ 2.100,00. DEFIRO, ASSIM, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AO AUTOR. CITE-SE A REQUERIDA, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE REVELIA. COM A DEFESA, VISTAS AO AUTOR POR IGUAL PRAZO.