Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
Eclareçam os habilitantes se desejam a concessão da gratuidade de Justiça, hipótese na qual deverão juntar ao feito, cópias das três últimas declarações de renda feitas à SRF. Na hipótese de isenção, deverão os habilitantes juntar comprovação de que as aludidas declarações não constam na base de dados da Receita Federal, bem como as respectivas Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal, em seu sítio eletrônico na Internet. Cumpra-se, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da JG.
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