2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055719-22.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253996834, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA relacionada ao processo de nº 0070026-84.2014.8.17.0001. O presente feito, promovido por JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELO NETO em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetiva o cumprimento da obrigação de fazer apontada na petição de ID. 244542892. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116/2020 e o art. 536 do CPC, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial constante na decisão liminar concedida (ID. 244542896) e ratificada na sentença de ID nº 34021504 (ID. 244542898), e, assim, retifique a mensalidade do exequente conforme reajustes autorizados pela ANS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante a possibilidade de majoração em caso de descumprimento. Após manifestação da executada, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve cumprimento da obrigação de fazer imposta. Sem manifestações, será considerada cumprida a sentença. Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independente de nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. P.I.C. Recife, data e assinaturas digitais." RECIFE, 15 de setembro de 2026. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055719-22.2026.8.17.2001