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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0055677-35.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANTONIO HELDER DA SILVA ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo polo ativo objetivando correção de erro material constante da decisão de evento 62.1. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, há erro material na decisão. Com efeito, corrijo o erro em questão para que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "Providencie o polo passivo o cumprimento da obrigação de fornecer os registros de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) relativos às contas de Whatsapp vinculadas aos números apontados à inicial (fl. 16) e aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, no prazo de 5 dias, sob penda sofrer bloqueios coercitivos, nos termos da decisão 5.8." No mais, fica mantida a decisão conforme prolatada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e declaro a decisão nos termos acima expostos Local e data registrados eletronicamente.
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