0055647-35.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055647-35.2026.8.17.2001 AUTOR(A): CHARLES CALAZANS DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245113339, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Defiro o benefício da gratuidade da justiça ante a inexistência de elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência financeira formulada na petição inicial. Por versar a demanda sobre direito público apto a obstar a autocomposição do conflito, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação com base no 334, § 4º, inciso II, CPC. Cite-se a parte ré para, caso queira, contestar o pedido. Apresentada peça de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica. Transcorrido o derradeiro prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 7 de setembro de 2026. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho