0055601-10.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501243 NÚMERO ÚNICO: 0055601-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WELLINGTON SILVA DE MENEZES ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO ADUZINDO QUE FOI SURPREENDIDA COM A AVERBAÇÃO E A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. AFIRMA, CATEGORICAMENTE, JAMAIS TER CONTRATADO TAIS SERVIÇOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E QUE OS DESCONTOS IRREGULARES CAUSARAM UMA SUBTRAÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS NO MONTANTE DE R$ 7.769,43. DIANTE DOS FATOS, A PARTE AUTORA PEDE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AO FINAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS REFERIDAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 15.538,86, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. ANALISO A PEÇA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE EXTRATO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS DE 11/08/2026 (PGS. 17/98), DEMONSTRANDO UM RENDIMENTO MENSAL BRUTO ATUALIZADO DE R$ 2.132,15 (DOIS MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), E ASSIM, OBSERVANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO LIMITE DE 03(TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS DECLINADO NO ART. 4ª DO PROVIMENTO 10/2001 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. 1 - POSTO ISTO, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, OFERTAR DESDE LOGO A SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VEZ QUE INFRUTÍFERA A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO (CPC/2015, ART. 334, §4º, II), CONFORME JÁ EXPLANADO NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. 2 - CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO.