0055584-86.2017.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201711301787 NÚMERO ÚNICO: 0055584-86.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : ALCIDES SILVA GOES ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE ADV. : RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144-SE EXEQUENTE : RUY BRITTO PENALVA FILHO ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE ADV. : RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144-SE EXECUTADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA, REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, CONFORME DEMONSTRA O EXTRATO ANEXADO AOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDIQUE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO ADUNADADO AOS AUTOS EM 03/09/2026, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PENHORA, PRÉ-REQUISITO NECESSÁRIO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. POR FIM, REGULARIZO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO JUNTO AO SCPV, NOS TERMOS DA DECISÃO EXARADA EM 01/03/2025, DEVENDO A CPE ABSTER-SE DE PROMOVER O DESARQUIVAMENTO, ATÉ A EFETIVA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR OU O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 21/02/2028.