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Processo 0055575-17.2025.8.19.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3269458/RJ (2026/0197137-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO:ISAURA GONÇALVES BORGES - RJ157743 AGRAVADO:VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS:ANGELO MONTEIRO CORREIA - RJ195976 ANA PAULA LEITE MENDONÇA

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