0055556-06.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301720 NÚMERO ÚNICO: 0055556-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.R.S.) ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : . (C.E.F.) ADV. : RAMON GIMENES TAVARES - OAB: 191373-SP REQUERIDO : . (B.B.) REQUERIDO : . (M.L.S.) REQUERIDO : . (C.V.E.P.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, REVISÃO SANCIONATÓRIA POR CRÉDITO IRRESPONSÁVEL (CDC, ART. 54-D, § ÚNICO) E TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR ANNA RODRIGUES SILVA EM FACE DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUIR O PRESENTE FEITO COM OS CONTRATOS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SEU PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADEMAIS, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, COM ASSENTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU MESMO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.