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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500720625 NÚMERO ÚNICO: 0055498-08.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 15/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202310701563 PROCEDÊNCIA......: 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE APELANTE - ABELARDO SANTANA CIA LTDA ADVOGADO - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476/SE APELADO - AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE APELADO - ABELARDO SANTANA CIA LTDA ADVOGADO - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476/SE ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA SIMPLES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE.